d) Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), a Alrossio reserva-se no direito de cancelar unilateralmente as eventuais encomendas, cujo preço final esteja errado ou desatualizado ou sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos equipamentos da Alrossio bem como no da proposta contratual chegar errada ao seu destino, e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato. O cliente será avisado desse facto antes do pagamento ter sido efetuado, no entanto, caso o pagamento já tenha sido realizado o cliente será reembolsado na totalidade.

e) A Mobimatica reserva-se no direito de cancelar as eventuais encomendas, cujo pagamento não tiver sido efetuado até 5 dias úteis após a data de realização das mesmas.

f) As encomendas só serão processadas depois de efetuada a confirmação do pagamento das mesmas e serão enviadas para a morada solicitada na altura do pedido, pelo que não é possível garantir a disponibilidade dos artigos até ao inicio do respetivo processamento da encomenda.

g) Caso os artigos não estejam em stock no nosso armazém por serem artigos pedidos por encomenda, poderá ser solicitado uma sinalização de forma a proceder ao pedido do artigo em questão ao fornecedor. A sinalização será de 30% ou superior (se acordado entre ambas as partes) e só após confirmação do pagamento da referida sinalização começará a contar o tempo de entrega acordado em dias úteis. Em caso de desistência por parte do cliente, a sinalização não será devolvida. Caso exista um tempo de entrega muito superior ao acordado, a Mobimatica reembolsará e permitirá o cancelamento da mesma encomenda.

h) Em caso de encomendas a contra reembolso, esta apenas será enviada após a validação via telefone junto do cliente, sendo assim necessário que o telefone indicado na altura do registo seja o correto. Como meio de pagamento não serão aceites cheques, apenas numerário (dinheiro). O cliente poderá também efetuar o pagamento por cheque (em carta registada para a nossa morada) e após boa cobrança enviaremos o produto encomendado.

i) As eventuais ofertas associadas a um produto encomendado estarão sempre sujeitas a confirmação de stock e poderão ser canceladas sem aviso prévio.

j) Encomendas para a Europa e o Resto do mundo deverão ser efetuadas através do email encomendas@mobimatica.pt. O custo de transporte depende sempre do peso e do país para onde será enviado, este será calculado com base na tabela de preços de envios da transportadora CTT. Nos envios para países fora da União Europeia e dependendo das leis de cada País, a Alfândega poderá exigir pagamento de impostos aos quais a Mobimatica é alheia, estes serão suportados pelo cliente.

k) As encomendas expedidas pela Mobimatica e que por qualquer motivo (ausência, morada errada, etc) não tenha sido entregue ao cliente, este deve efetuar a reclamação até 30 dias após a expedição, caso contrário a encomenda será dada como perdida e o cliente não terá direito a qualquer crédito relativo à encomenda. Em situações de produtos reparados/avariados que o cliente não proceda ao seu levantamento até 3 meses após ter sido avisado para tal, a Mobimatica não se responsabiliza pela eventual perca ou extravio do mesmo.

l) Qualquer alteração às informações da encomenda, após a submissão da mesma, deverá ser comunicada por email ou telefone, desde que a encomenda não tenha sido expedida. Caso a expedição já tenha ocorrido poderão ocorrer custos adicionais para o cliente.

m) Qualquer atraso verificado na expedição da encomenda, face às datas de expedição apresentadas, não confere ao cliente direito a qualquer indemnização.

n) Caso se verifique indisponibilidade de qualquer produto encomendado, e após ter contactado o fornecedor acerca da possibilidade de reposição do produto em falta, a Mobimatica avisará o cliente caso o prazo de entrega ou o preço do artigo se altere, a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente.

o) A Mobimatica poderá propor ao cliente o fornecimento de um produto de qualidade e preço equivalentes, caso exista, sendo que, também neste caso, a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente.

4. Trocas, Devoluções e Reembolsos

Quando o consumidor compra um produto no site, está automaticamente coberto pela Garantia de Satisfação. Nos primeiros 14 dias, após tomar posse física dos bens, pode devolver ou trocar o produto, de acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Os artigos terão que ser devolvidos no prazo de 14 dias após a comunicação da decisão de resolução do contrato e acompanhados da fatura original (artigo 13º, nº 1 do DL 24/2014 de 14 fevereiro) e do documento disponibilizado ao consumidor aquando da confirmação da devolução. Caso deseje proceder à troca ou devolução de artigos, poderá, contactar o Apoio ao Cliente, que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca/devolução. No caso do produto ser enviado para as nossas instalações sem a respetiva identificação e motivo de envio, este não será processado.

- Encargos
Nos casos de livre Resolução de Contrato, os portes de devolução ficam a cargo do consumidor, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

- Condições de Devolução
Apesar de serem aceites devoluções/trocas nos primeiros 14 dias em compras à distância (conforme descrito acima), os bens devolvidos só serão aceites caso respeitem rigorosamente as seguintes condições: - O artigo devolvido tem de estar intacto e sem qualquer marca/dano de uso; - Terá de ser devolvido o artigo juntamente com a sua embalagem, manuais e acessórios, em estado imaculado; - Juntamente com o bem devolvido, deverá estar a acompanhar o mesmo, a fatura onde consta esse mesmo artigo; - No caso de ser um artigo propositadamente encomendado por vontade do consumidor não pode estar com os selos da marca quebrados; - O Serial Number do equipamento não poderá ter sido associado a nenhuma conta online da marca do produto nem ter sido ativado. No caso da violação de um destes pontos, não poderemos aceitar a devolução (e o consequente reembolso) ou a troca. Salvo anomalia técnica, existem artigos que pela sua natureza (por questões de higiene, segurança, risco de transmissão de dados, recomendações do fabricante, etc) não podem ser aceites para devoluções/trocas caso tenham os selos quebrados. O mesmo se aplica a produtos que sejam personalizados unicamente para o consumidor que os adquiriu.

a) A resolução do contrato pode ser solicitada na secção de Solicitar Devolução na parte inferior do site. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada para a Mobimatica antes do termo do prazo de resolução.

b) Só serão aceites trocas/devoluções de produtos encomendados até 14 dias após a data de receção da encomenda, tal como está descrito na legislação que regula este sector. Os produtos devolvidos deverão vir acompanhados da fatura, manuais, acessórios e embalagem original intactos, e eventuais ofertas associadas, tal como foram vendidos e enviados ao cliente. Caso contrário a Mobimatica reserva-se no direito de não aceitar a devolução.

Deverá devolver os bens devidamente acondicionados, com embalagem original para a seguinte morada:

Mobimatica Telecomunicações

Avenida de Roma nº61A

1700-342 - Lisboa

Aviso:
Escreva o número de Devolução num papel ou numa etiqueta autocolante e cole-o na parte exterior da embalagem de forma visível.
Deve escrever somente: DVD Nº....
*Todas as embalagens que não tiverem na parte externa o número de DVD serão automaticamente rejeitadas e devolvidas.

c) Os custos de devolução da encomenda serão sempre suportados integralmente pelo cliente, independentemente da sua natureza ou dimensão. Caso o produto a devolver não possa ser devolvido pelo correio normal, o seu custo poderá atingir no máximo os 100€, dependendo do volume e peso do produto a devolver.

d) No caso de reembolso, este será sempre efetuado através da modalidade de transferência bancária, e só será realizado após a verificação por parte da Mobimatica da conformidade do estado do produto assim como da sua embalagem, manuais, acessórios e selos de garantia. Os reembolsos serão processados no prazo máximo de 14 dias. Devoluções por engano/insatisfação do cliente sem justificação terão um custo administrativo de 10€ sobre o valor a ser devolvido.

e) Não serão aceites devoluções de produtos cujo selo de garantia/segurança esteja rasgado, cortado ou violado ou produtos cujos consumíveis estejam usados e sua respetiva embalagem aberta ou outras condições que impossibilitem a sua revenda.

f) Caso o produto a devolver possua alguma oferta, esta também deverá ser devolvida em perfeito estado de conservação e na sua embalagem original intacta, caso isto não se verifique a Mobimatica descontará o valor do produto ao montante a ser devolvido ao cliente.

g) Não serão aceites devoluções de quaisquer produtos (avariados ou em garantia) que sejam enviados à cobrança para os nossos escritórios.

h) Não serão aceites devoluções de quaisquer produtos encomendados à medida ou personalizados para o cliente.

i) Não serão aceites devoluções ou troca de artigos depois de usados. O cliente será responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial, sendo neste caso considerado que o bem não reúne as condições para que a resolução do contrato possa ser concluída e assim sendo a devolução ou troca não é aceite pela Mobimatica.

j) Trocas por insatisfação ou engano do cliente, só serão aceites caso reúna todas as condições de troca/devolução. Será descontado um valor de 5€ de custo administrativo sobre o valor pago pelo artigo em troca. O valor poderá ser devolvido para o cliente através de uma nota de crédito na conta cliente para que possa utilizar numa próxima encomenda num prazo de 30 dias.

k) Caso o cliente verifique que a embalagem do produto está rasgada, aberta ou em mau estado, deverá recusar a encomenda e indicar na guia de transporte o motivo da recusa. Caso o cliente aceite a encomenda e esta esteja em mau estado, deverá sempre mencionar na guia de transporte que a mesma vinha danificada e se não o fizer a responsabilidade ficará a cargo do cliente.

Nota: O prazo para análise das devoluções podem demorar 14 dias úteis.
Os pedidos de devolução podem demorar 48h a serem confirmados.

Artigos não aceites para Devoluções/Trocas*

*Sem prejuízo do exercício dos direitos recorrentes dos bens de consumo.

• Grandes eletrodomésticos, televisores de grandes dimensões com ecrãs de diagonal igual ou superior a 66cm (26”) desde que tenham sido abertos ou os selos de segurança violados;

• Hardware (computadores fixos, portáteis, tablets, impressoras, scanners),Discos Externos e Periféricos (componentes), Consumíveis informáticos (tinteiros/toners), Consolas desde que tenham sido abertos ou os selos de segurança violados;

• Telemóveis, Smartphones, respetivas baterias e acessórios (auriculares), GPS e placas de internet, Software, CD’s, DVD’s e jogos, desde que tenham sido abertos ou os selos de segurança violados;

• Artigos encomendados por catálogo, por medida ou personalizados;

• Veículos motorizados;

• Lcd, flex, Touch screen , lentes, componentes de reparação, chips, etc, que estejam com embalagem aberta e sem a película de proteção;

• Artigos de higiene ou cuidado pessoal (ex. auriculares e auscultadores), independentemente de estarem selados.

Importante

Ao receber sua encomenda verifique sempre se a caixa não se encontra amassada e os produtos danificados, caso isso aconteça deverá rejeitar a encomenda imediatamente e reclamar na guia de transporte do CTT.

A Mobimatica não irá se responsabilizar por encomendas que sejam aceite nas condições descritas acima. Tem até 24 horas após o recebimento para nos comunicar problema com encomenda.

3. Política de Proteção de Dados
A Mobimatica está empenhada em respeitar a privacidade dos seus utilizadores, por esse motivo estruturámos o nosso site de modo a que seja possível navegar sem recurso à introdução dos dados pessoais. Quando for necessário recolher dados pessoais dos utilizadores para disponibilizar os nossos serviços ou quando este decidir partilhar os seus dados por iniciativa própria, a utilização dessa informação será realizada de acordo com a legislação em vigor – Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Os dados partilhados pelos utilizadores estarão sujeitos a tratamento informático e constatarão na base de dados da Mobimatica. Quando o utilizador optar por nos fornecer informações relativas aos seus dados pessoais (quaisquer informações através das quais possa ser identificado), pode estar seguro de que essas informações só serão utilizadas para efeitos da sua relação enquanto cliente da Mobimatica. No planeamento deste site, adotámos medidas que consideramos ser as mais adequadas para assegurar a exatidão, integridade e confidencialidade dos dados pessoais dos utilizadores, bem como todos os demais direitos que lhe assistem. Os nossos registos incluem dados que foram obtidos ao longo da relação contratual que estabeleceu connosco e na sequência das diversas interações realizadas com o nosso site. Os utilizadores devem garantir a veracidade, exatidão, autenticidade e vigência dos dados de carácter pessoal que tenham fornecido à Mobimatica.

Tipo de dados recolhidos através do nosso site: Nome Completo; Número de Identificação Fiscal; género; Data de Nascimento; Contacto Telefónico, Morada Completa (de envio e/ou de faturação, caso estas sejam diferentes); Correio Eletrónico; Nome da Empresa.

Como utilizamos a informação recolhida: A informação recolhida tem como finalidade a resposta a pedidos feitos pelos utilizadores, nomeadamente registo no site; processamento de encomendas (abertura de ficha de cliente e faturação dos produtos/serviços); subscrição voluntária do serviço de email marketing; respostas a pedidos de informação, sugestão ou reclamação; e comunicação com os clientes.

Com quem partilhamos os dados: A Mobimatica assegura a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos e só os transmite a terceiros com única e exclusiva finalidade a realização do serviço solicitado pelo utilizador, nomeadamente: envio de encomendas para a morada fornecida (transportadora); tratamento de garantias e/ou devolução de produtos (fornecedores); realização de contratos de serviços adquiridos (operadoras); e a autoridades judiciais e fiscais para cumprimento de imposições legais.

Proprietário e Controlador de Dados: No âmbito e para efeitos dos serviços e vendas que prestamos aos nossos utilizadores, a Mobimatica (Mobimatica, Lda) é a entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais e por assegurar a proteção da sua privacidade, atuando em conformidade com a legislação em vigor – Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

Período de Conservação: A Mobimatica conservará os dados recolhidos até requisição de esquecimento dos mesmos, por parte do titular dos dados.

Direito de aceder, alterar e remover os seus dados pessoais: Em qualquer momento, o utilizador tem o direito de aceder aos seus dados pessoais, bem como, dentro dos limites do contratualizado e do RGPD, de as alterar, opor-se ao respetivo tratamento, decidir sobre o tratamento autorizado dos mesmos, retirar o consentimento e exercer os demais direitos previstos na lei (salvo quando os dados são indispensáveis para a respetiva faturação por parte da Mobimatica e ao cumprimento das obrigações legais que a Mobimatica está sujeita) Caso retire o seu consentimento, isto não compromete a licitude do tratamento efetuado até essa data. Tem o direito de ser notificado, nos termos previstos no Regulamento, caso ocorra uma violação dos seus dados pessoais, podendo apresentar reclamações perante a(s) autoridade(s).

Segurança: A Mobimatica está empenhada em assegurar a segurança da informação que o utilizador partilha connosco. Para impedir o acesso ou a publicidade não autorizados, bem como manter a precisão dos dados e assegurar a correta utilização da informação implementámos procedimentos físicos, eletrónicos e de gestão para proteger a informação que recolhemos online. Utilizamos encriptação quando recolhemos ou transferimos dados sensíveis.

Contacto do Encarregado da Proteção de Dados: info@mobmatica.pt

9. Política de Cookies
9.1 O que são cookies?
São pequenas etiquetas de software que são armazenadas nos equipamentos de acesso através do navegador (browser), retendo apenas informação relacionada com as preferências, não incluindo, como tal, os dados pessoais.

9.2 Para que servem os Cookies? Os cookies servem para ajudar a determinar a utilidade, interesse e o número de utilizações dos sites, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.

9.3 Que tipo de cookies existem?
Existem dois grupos cookies que podem ser utilizados: - Cookies permanentes – são cookies que ficam armazenados ao nível do browser nos equipamentos de acesso (PC, mobile e tablet) e que são utilizados sempre que faz uma nova visita ao site da Mobimatica. São utilizados, geralmente, para direcionar a navegação aos interesses do consumidor, permitindo prestar um serviço mais personalizado. - Cookies de sessão – são cookies temporários que permanecem no arquivo de cookies do browser até sair do site. A informação obtida por estes cookies serve para analisar padrões de tráfego na web, permitindo identificar problemas e fornecer uma melhor experiência de navegação.

9.4 Para que fins utilizamos cookies?
- Cookies estritamente necessários – Permitem a navegação no site e utilização das aplicações, bem como aceder a áreas seguras do site. Sem estes cookies, os serviços requeridos não podem ser prestados.
- Cookies analíticos – São utilizados anonimamente para efeitos de criação e análise de estatísticas, no sentido de melhorar o funcionamento do site.
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9.5 Como pode gerir os cookies?
Todos os browsers permitem ao consumidor aceitar, recusar ou apagar cookies, e ainda informar o consumidor sempre que um cookie é recebido, nomeadamente através da seleção das definições apropriadas no respetivo navegador. O consumidor pode configurar os cookies no menu “opções” ou “preferências” do seu browser. Note-se, no entanto, que, ao desativar cookies, pode impedir que alguns serviços da web funcionem corretamente, afetando, parcial ou totalmente, a navegação no site.

7. Avarias e Garantias
Todos os produtos comercializados pela Mobimtica não são fabricados pela mesma. No momento da venda, a Mobimatica passa para o utilizador a garantia desse(s) mesmo(s) produto(s).

1. Equipamentos dentro de Garantia
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, todos os produtos vendidos em estado de novo serão sujeitos a uma garantia de conformidade de 3 anos, assegurada pelas respetivas marcas. No caso de produto com defeito, deve comunicar o mesmo à Mobimatica, que se encarregará da gestão deste processo. Havendo acordo por parte da Mobimatica e do cliente, todos os produtos vendidos em estado de usado têm uma garantia de 18 meses. Produtos consumíveis, cuja utilização regular importa a sua destruição ou alienação, devido à sua específica natureza poderão, dependendo do fabricante, ter um prazo de garantia de bom funcionamento inferior a 3 anos.
É de frisar que, esta condição, se aplica só e apenas em artigos adquiridos a partir de 1 de janeiro de 2022. Nos artigos adquiridos em datas anteriores à mencionada, aplicam-se os termos anteriores, disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, e serão sujeitos a uma garantia de conformidade de 2 anos em artigos novos e 18 meses para artigos usados e recondicionados.

1.1 Garantia do Serviço de Reparação
A garantia do serviço de reparação da Mobimatica é de 90 dias, a contar da data de finalização da prestação de serviço. Esta garantia limitada não afeta os direitos legais estabelecidos na legislação nacional, sobre os componentes novos utilizados na reparação. A garantia das reparações não contempla as seguintes condições:
- Danos físicos (equipamento partido/danificado/corroído/empenado, etc.);
- Uso indevido, danos causados por quedas, negligência, fogo, água, perturbações elétricas, atmosféricas, etc;
- Danos causados por transporte efetuado pelo Cliente ou terceiros em sua representação;
- Utilização de opções ou consumíveis não apropriados ao equipamento em questão;
- Durante este período o equipamento tiver sofrido intervenção técnica, com mão-de-obra e peças alheias aos serviços da Mobimatica;
- A reparação anterior tiver sido efetuada sob pedido e responsabilidade do cliente.

1.2 Avarias
Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria, o cliente deverá comunicar a situação ao Apoio ao Cliente da Mobimatica, informando o número da sua encomenda e a descrição do mau funcionamento. Após a receção do artigo, nas instalações da Mobimatica, este será enviado para o representante da marca e, em caso de ausência de qualquer inconformidade, o artigo será substituído ou reparado. Neste caso, a Mobimatica procederá à entrega do artigo ao cliente, pelo mesmo meio que foi entregue para reparação. Se a verificação técnica detetar sinais de mau uso, e/ou qualquer problema que possa ter causado o mau funcionamento do artigo (por ex: queda, humidade, etc.) o cliente será contactado para indicar se pretende que se proceda à reparação do equipamento. Nesse caso a Mobimatica fornecerá um orçamento gratuito.

2. Equipamentos fora de Garantia
Mesmo que o seu equipamento esteja fora do prazo de garantia de conformidade, a Mobimatica disponibiliza um serviço de reparação em condições a acordar, pelo que deverá dirigir-se a uma das nossas lojas. Caso o cliente pretenda a reparação de um equipamento fora de garantia deverá contactar o Centro Técnico da Mobimatica indicando o equipamento em questão e a sua avaria. A Mobimatica informará o cliente sobre a morada na qual terá que entregar o equipamento. No caso desta opção não ser possível, o cliente poderá enviar o produto por correio registado para a morada indicada, ao cuidado do Centro Técnico da Mobimatica. Aquando a receção do equipamento do cliente, os técnicos da Mobimatica procederão à análise do mesmo verificando a avaria descrita pelo cliente. Após essa análise, o cliente será contactado pela nossa equipa para ser informado sobre o orçamento para a reparação do equipamento. A reparação só será iniciada após aceitação expressa do orçamento por parte do Cliente.

3. Garantia Direta com o fabricante
Algumas marcas disponibilizam garantia/suporte direto ao consumidor. Nestes casos pode entrar em contacto diretamente com a marca para tratar da garantia do equipamento.

13. Legislação Aplicável
Todas as compras efetuadas no site www.mobimatica.pt encontram-se sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal português competente. Caso o consumidor se encontre fora de Portugal Continental, a Mobimatica desde já informa que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.

14. Resolução Online de Litígios
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor. Podem recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução ou orientação de algum conflito antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Telefone: 213 847 484
E-mail: cniacc@uni.pt
Website: https://www.cniacc.pt/pt/
Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt
(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)